História no País

A publicação de dados abertos é a nova tendência presente na estratégia de governo digital do Brasil e de diversos países do mundo. Seu compromisso foi assumido pela presidente Dilma no momento da assinatura da declaração da Parceria para Governo Aberto) e pelos diversos órgãos do executivo nos dois Planos de Ação da Parceria.

Desde 2009 o governo brasileiro vem realizando ações para o desenvolvimento de uma política de disseminação de dados e informações governamentais para o livre uso pela sociedade. Estas ações estão alinhadas com um crescente movimento global para democratização do acesso à dados e informações no paradigma de dados abertos. O movimento por dados abertos defende a criação de um ecossistema, fundamentado no acesso à dados, que possibilite a participação da sociedade no desenvolvimento de um estado mais eficiente, com oferta de melhores serviços, e fazendo amplo uso de tecnologias.

» Legislação Relacionada >

Evolução dos direitos de acesso à informação no país, fortalecidos com a Lei de Acesso de Informação (2011), o fomento à abertura de dados do governo federal, por meio de documentos normativos, de planejamento e de orientação com procedimentos e padrões a serem adotados, originou, em 2012, a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) e o Portal Brasileiro de Dados Abertos – desenvolvido através de maneira colaborativa e uso de software livre.

» O Portal Brasileiro de Dados Abertos

No Brasil, o Portal Brasileiro de Dados Abertos é o ponto central para a busca, o acesso e uso dos dados abertos governamentais, promovendo a interlocução entre atores da sociedade e o governo para pensar a utilização dos dados em benefício da sociedade.

O Portal Brasileiro de Dados Abertos é a ferramenta disponibilizada pelo governo para que todos possam encontrar e utilizar os dados e as informações públicas com simplicidade e organização de maneira que a encontrar facilmente os dados e informações que precisa. O portal também tem o objetivo de promover a interlocução entre atores da sociedade e com o governo para pensar a melhor utilização dos dados, promovendo impactos positivos sob os pontos de vista social e econômico.

Ele contém dados abertos (ou seja, dados que contenham alguma restrição de acesso, tais como aquelas advindas de sigilo ou privacidade, estão fora do seu escopo) relativos às mais variadas temáticas da administração pública – como por exemplo, dados da saúde suplementar, do sistema de transporte, de segurança pública, indicadores de educação, gastos governamentais, processo eleitoral, entre outros.

– Portal “Dados.Gov.Br” reúne os catálogos de bases abertas de órgãos federais –

Para avigorar uma governança em torno do tema, foi estabelecida em 2016 a Política Nacional de Dados Abertos (Decreto Federal no 8.777), visando contribuir para o aumento da transparência do governo, criando melhores possibilidades de controle social das ações governamentais e estimulando o acesso a tais bases pelos cidadãos; fomentar a pesquisa, o controle social, o desenvolvimento tecnológico e a inovação, tanto no poder público, quanto no setor privado.

A sua gestão compete à Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA, que em 2019 passou a ser conduzida pela Controladoria Geral da União. Ela articula e consolida no dados.gov.br a oferta de dados abertos em diversos catálogos de dados setoriais, desenvolve a Política Federal regida pelo Decreto 8.777/2016.

Além disso, a relevância dos Dados Abertos está contida na política de Governança Digital do Governo Federal, regida pelo Decreto 8.638/2016 e revisada em 2018, bem como na Estratégia Brasileira para a Transformação Digital, embasada pelo Decreto 9.319/2018.

〉 Saiba como eles podem ser utilizados.

O Brasil foi ainda um dos países criadores de uma iniciativa internacional de reforço à transparência de governos: a Parceria para Governo Aberto (OGP, na sigla em inglês) que cresceu e ganhou dimensão e importância dentro da agenda pública do país – sendo possível acompanhar relatórios sobre suas atividades através do portal especial mantido pela CGU, além de notícias sobre o tema. Ademais, o nosso cumprimento das metas no acordo internacional pode ser monitorado no portal oficial da iniciativa (em inglês).

> Podem ingressar na Parceria apenas países que atenderem aos critérios mínimos exigidos pela OGP. Esses requisitos de elegibilidade se referem à transparência fiscal, ao acesso à informação, à participação cidadã e à divulgação de declarações patrimoniais por autoridades. Saiba mais sobre como ela funciona ou confira vídeos de eventos da Parceria no canal oficial da CGU no Youtube.

Cabe destacar que em 2016, a OGP iniciou um projeto piloto para estimular a adoção desses compromissos por governos locais – São Paulo foi uma das cidades selecionadas e a única brasileira. À época a capital paulista lançou seu primeiro Plano de Governo Aberto, que segue sua continuidade com novo Plano para o período de 2018-2020.

〉Monitoramento de Abertura de Bases Federais

A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou em 2017Painel de Monitoramento de Dados Abertos. A ferramenta permite à população verificar se os órgãos do Governo Federal têm disponibilizado as informações contidas em suas bases de forma aberta – isto é, permitindo o livre acesso, utilização, modificação e compartilhamento.

A iniciativa faz parte da Política Nacional de Dados Abertos do Executivo Federal, coordenada pelo Ministério do Planejamento e monitorada pela CGU. A Política, instituída pelo Decreto nº 8.777/2016, obriga todas as unidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional a publicarem suas bases de dados, sem restrição de licenças ou patentes.

A partir do Painel, a sociedade acompanhará ainda quais órgãos publicaram o Plano de Dados Abertos (PDA), os que estão em fase de elaboração do Plano, bem como os que ainda não iniciaram esse processo. O que seriam esses documentos? Confira a apresentação e fique por dentro:

» Confira os Planos da Sudene , UFPE e IFPE 🔍

〉Quais são os pontos críticos ? 

“O Painel de Monitoramento de Dados Abertos, organizado pela CGU, é de grande utilidade e mostra quais bases foram abertas, quais estão atrasadas, assim como quais PDAs foram publicados, quais estão em andamento e os que estão atrasados. Não há, contudo, análise sobre os PDAs e as bases que serão abertas. Além disso, não houve nem há discussão com a sociedade para a elaboração desses PDAs. Se a adoção de normativas e a gestão de políticas públicas é de grande importância para promover a inovação com o uso de novas tecnologias, é importante, contudo, analisar e compreender qual é a demanda da sociedade em relação aos dados que serão – ou já estão sendo – disponibilizados.”Caroline Burle.

〉InfoGOV

A Escola Nacional de Administração Pública – Enap lançou, no dia 9 de dezembro, o InfoGov, plataforma online que integra diferentes bases de dados do governo em um único local. Nela, poderão ser consultados dados sobre pessoal, compras, serviços e transferências voluntárias, dentre outros, com o objetivo de fornecer ao cidadão e aos gestores uma visão analítica dos dados, com uma linguagem fácil e acessível.

Desenhada para possuir uma navegação simples, a plataforma privilegia a usabilidade. Qualquer cidadão poderá acessar e simular sua própria pesquisa ou acessar os gráficos já montados. Futuramente, cada usuário terá seu ambiente personalizado, e poderá salvar suas análises e data stories.

〉Dados Abertos em Estados e Municípios

A Controladoria Geral da União possui uma metodologia para medir a transparência pública em estados e municípios brasileiros: a Escala Brasil Transparente (EBT). Lançada em 2015, a EBT foi desenvolvida para fornecer os subsídios necessários à CGU para o exercício das competências que lhe atribuem os artigos 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e 41 (I) da Lei de Acesso à Informação, assim como os artigos 68 (II) do Decreto nº 7.724/2012 e 18 (III), do Decreto nº 8.910/2016, possibilitando a avaliação do grau de cumprimento de dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI). 

A disposição de dados abertos pelos entes federados passou a ser avaliada como critério somente na última edição, a EBT 360º, uma inovação da apuração recente realizada em 2018 (contudo, cabe ressaltar o impacto menor na pontuação geral: de um total de 50 pontos possíveis na transparência ativa – informações já expostas, os quesitos que abordam a temática dados abertos correspondem à apenas 2,5 pontos).

Infelizmente, enquanto o Governo Federal já estruturou e controla seus avanços de abertura, o mesmo não é uma realidade em nível local: a EBT 360º mostrou que a grande maioria dos entes federados do Brasil não possuem uma política ou pelo menos, um esforço significativo para a oferta de Dados Abertos através de um catálogo ou relação de dados – apenas 22 de uma amostra total de 669 entes o fazem. Os dados dispostos abertamente (mapas acima, de empenhos e contratos) tratam apenas da viabilização em formato aberto de informações que já são apresentadas em formato não-aberto pelos Portais de Transparência.

A figura abaixo ilustra a distribuição espacial destes poucos catálogos captados pela avaliação no território nacional: 

〉 Curso Elaboração de Plano de Dados Abertos

O Ministério do Planejamento, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic), oferta em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), turma piloto do curso a distância de Elaboração de Plano de Dados Abertos.

Servidores públicos de qualquer esfera e poder, bem como cidadãos em geral puderam se inscrever nas capacitações, cujo material encontra-se disponível online

》Poderes Legislativo e Judiciário

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