Fiscalização Cidadã

A participação da sociedade na gestão pública é um direito garantido pela Constituição Federal que permite que os cidadãos não apenas escolham seus representantes por meio do voto, mas também atuem na elaboração das políticas públicas e possam fiscalizar de forma contínua a aplicação dos recursos destinados à realização delas – abrangendo, portanto, o direito de acompanhar de perto, durante todo o mandato, como esse poder delegado está sendo exercido, supervisionando e avaliando a tomada das decisões administrativas. Ainda que o país disponha de diversos órgãos de controle, como as Controladorias Geral da União (CGU) e dos estados e municípios, Ministérios Públicos, Polícia Federal, dentre outros, devido à extensão do Estado Brasileiro e do grande número de cidades que o constitui, é de fundamental importância que cada um de nós busque colaborar para o controle social do gasto do dinheiro público.

A ajuda da sociedade possibilita que a vigilância sobre o patrimônio coletivo seja realizada de maneira mais eficaz, garantindo, assim, o correto uso de meios e atos que sirvam verdadeiramente ao bem comum – auxiliando a prevenir a corrupção ao fortalecer as instituições e imprimir legitimidade às escolhas governamentais, contribuindo inclusive para consolidar a cultura democrática, com o aperfeiçoamento dos mecanismos de integração. Listamos a seguir iniciativas referenciais em Pernambuco que já adotam dados em formato aberto para fazer esse monitoramento, nas mais diversas áreas (caso queira saber mais sobre a oferta de dados abertos de gastos públicos no país, confira nossa seção especial sobre o assunto).

〉 Ameciclo |  Bicibot – Denúncias e Diagnóstico sobre a Realidade de Ciclistas

A Associação de Ciclistas da Região Metropolitana do Recife (Ameciclo) desenvolveu um robô, o Bicibot, para coletar dados sobre locais onde há maior perigo nas vias para ciclistas, sobre invasão e falta de manutenção em ciclovias e ciclofaixas, além de proporcionar um canal para fazer denúncias. As informações ajudam a compreender os problemas e cobrar mudanças.

〉 Cidadão Fiscal |  Fiscalização do Legislativo

A Cidadão Fiscal é uma associação com o objetivo de usar a tecnologia e ciência de dados para fiscalizar os políticos de Pernambuco. A Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), foco de suas apurações, negou duas vezes um pedido de acesso à informações apresentado pela Associação, que solicitava a divulgação da folha de pagamentos de todos os servidores da casa e as notas fiscais de reembolsos dos deputados estaduais.

O modelo robotizado de fiscalização das informações disponíveis no próprio portal de transparência permitiu encontrar inúmeros problemas no legislativo estadual: desde fraca capacidade de representação parlamentar dos deputados, com vários projetos inconstitucionais apresentados (ou ainda a inexistência), identificar os temas das proposições, além de gastos de combustível e pessoal absurdos e inadequados. Segundo um levantamento mais amplo da CF, em 2017 o Poder Legislativo do estado (câmaras, ALEPE e Tribunal de Contas – considerado órgão acessório do Legislativo Estadual) custou quase um bilhão e meio de reais aos contribuintes pernambucanos

〉 Data Mangue |  Despesas Orçamentárias da Prefeitura do Recife

O Data Mangue Report é um projeto independente sem nenhuma ligação partidária, com o único objetivo de mostrar a sociedade de uma forma visual e narrada informações da gestão pública da capital pernambucana, utilizando dados abertos disponibilizados pelo Portal de Dados Abertos da Cidade do Recife. O levantamento traz e esclarece informações sobre os empenhos de todas as secretarias da Prefeitura de Recife no ano de 2017 – dentre as relevantes constatações no ano analisado, a grande maioria dos pagamentos foram registrados como dispensados e/ou detalhes não informados:

Fonte> Data Mangue Report

〉 FIOCRUZ |  Fiscalização de Recursos da Saúde

As informações sobre os orçamentos públicos dos municípios, estados e União são de acesso público e gratuito para a população. O aplicativo desenvolvido pela Fiocruz em Pernambuco “Onde está o dinheiro da Saúde?” é um Recurso Educacional que tem como objetivo transformar os dados contábeis e as informações da administração pública contidos no SIOPS em uma linguagem simples e acessível a qualquer cidadão. Com o uso do app, em apenas um click poderá saberá qual foi o investimento na saúde para cada pessoa, por dia e por ano, quanto desse investimento foi do governo local e quanto recebeu dos governos estaduais e municipais.

> Tutorial Aplicativo Fiocruz

〉 Fogo Cruzado |  Segurança Pública e Violência

A população da região metropolitana do Recife pode contar com uma ferramenta para mapear a violência armada nas cidades. O Fogo Cruzado, laboratório de dados sobre violência armada, iniciou suas operações na RMR em abril de 2018, disponibilizando informações através de um aplicativo e mapa colaborativo.

Além de receber notificações de usuários diretamente via aplicativo, a equipe de gestão de dados do Fogo Cruzado recebe informações diretas de parceiros que atuam in loco. Neste caso só são consideradas fontes conhecidas, com as quais já existe relacionamento prévio, como coletivos, comunicadores e moradores ativos localmente (a equipe também adiciona às bases de dados as informações recolhidas via imprensa e canais das autoridades policiais e as notificações publicadas no mapa são sinalizadas de acordo com suas fontes).

Em 2019 a análise passou a ser realizada pelo GAJOP. Confira os relatórios produzidos em PE ou saiba mais no website oficial.

📊 Reportagem Especial Recife | O Laboratório contabilizou 210 episódios de tiroteios/disparos em 58 bairros da capital pernambucana de janeiro a maio de 2019. O Ibura está em terceiro lugar no ranking de ocorrências, com 11 registros, perdendo para a Várzea, com 14 casos e Boa Viagem, com 13. Marcionila Teixeira, repórter do Diário de Pernambuco, utilizou o levantamento para analisar como esses tiroteios impactam o cotidiano de moradores de favelas e limitam direitos básicos de ir e vir. Confira >

〉 OSAR  |  Saneamento Básico

O saneamento ambiental pode ser compreendido como um conjunto de infraestruturas e ações para melhorar a qualidade de vida da população. Neste sentido, o Observatório de Saneamento do Recife (OSAR) é uma iniciativa de ativistas-pesquisadores de diferentes áreas científicas tendo como elo a preocupação com as condições sanitárias, urbanísticas e ambientais da Região Metropolitana do Recife. O objetivo do OSAR é proporcionar visibilidade de fácil acesso a estudos científicos, propostas técnicas, políticas públicas, práticas locais (individuais e coletivas) e diferentes narrativas que tenham como eixo central o tema em questão.

» Aplicativo de Perdas de Água

O problema do saneamento básico no país não se limita à necessidade de expansão das redes de água e esgoto: é também muito elevado o índice de perda de água potável, o que agrava mais o problema e torna urgente a busca por uma solução. Estudos da Trata Brasil apontam que as perdas de água potável seriam suficientes para abastecer 30% da população brasileira por um ano – e o país perde mais dinheiro com a água que fica pelo caminho do que investe no tratamento e em esgoto. Oito estados perdem metade ou mais da água que produzem com problemas de vazamentos, ligações clandestinas e falhas de leitura de hidrômetro: Pernambuco é o sétimo da lista.

Fonte > G1 Globo

Um aplicativo desenvolvido pelo OSAR pode ajudar as comunidades e o poder público na identificação de pontos de desperdício de água pela capital pernambucana. A plataforma está em fase final de desenvolvimento e tem como um dos principais objetivos mapear os pontos onde existe desperdício de água. A ideia dos desenvolvedores é que através do aplicativo os próprios usuários possam registrar os locais onde são identificados os vazamentos e consigam até monitorar as áreas que sofrem com a falta de abastecimento e ligações clandestinas.


〉 Plataforma Raio X das Escolas e Raio X das Creches (Gabinete Vereador André Régis) |  Rede Municipal de Ensino e Creches do Recife

Ao escolher a temática da Educação como uma de suas principais bandeiras, quando assumiu o seu primeiro mandato como vereador do Recife, em 2013, André Regis (PSDB) e sua equipe (composta majoritariamente de cientistas políticos e administradores formados na UFPE) se dedicaram a estudar e fiscalizar o funcionamento da rede municipal do ensino. Deste trabalho, surgiu o site “Raio X das Escolas” e posteriormente, o “Raio X das Creches”, possibilitando à sociedade recifense um amplo acervo sobre as redes da capital.

A plataforma virtual foi idealizada após a fiscalização ‘in loco’ de cada uma das 323 instituições de ensino da capital. Com a ferramenta, é possível fazer um tour virtual por cada uma das unidades. Além disso, o internauta tem acesso a relatórios completos sobre a estrutura física, fotos, vídeos, desempenho da nota do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), luminosidade e temperatura dentro das salas, quantidade de alunos e professores. O processo ainda deu fruto a um livro, que resume e discute as observações encontradas: o “Educação Pública no Recife: A tragédia que rouba nosso futuro” pode ser baixado gratuitamente.

Dentre as informações disponibilizadas, dados alarmantes sobre a terrível falta de infraestrutura das unidades de ensino >

〉Acesse: Raio X das Escolas | Raio X das Creches

〉 Pernambuco Transparente |  Controle Social, Cultura de Transparência e Integridade Pública

Fundada pela cientista política Raquel Lins, a iniciativa criada em 2018 monitora o cumprimento da Lei de Acesso à Informação pelos municípios da Região Metropolitana do Recife. Através do projeto realizou visitas às câmaras e prefeituras das 15 cidades para avaliar o funcionamento dos setores responsáveis pela sua efetivação, as controladorias (ou controles internos).

Além do monitoramento, o incentivo à participação e fiscalização cidadã é uma de suas missões – inclusive por meio da realização de palestras gratuitas sobre o assunto. Em 2019, representou a sociedade civil na primeira audiência pública já realizada pelo Tribunal Regional da 5ª Região (TRF5) para discussão de metas do Judiciário.

O Pernambuco Transparente pode ser acompanhado nas principais redes sociais. Assista uma entrevista sobre as ações e o papel da LAI para o estímulo à cidadania e combate à corrupção:

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